Proteção de Dados e a Lei n.º 13.709/2018
Em 2018, foi sancionada no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inspirada no regulamento europeu GDPR.
A LGPD tem como principal objetivo resguardar a liberdade, a privacidade e o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Art. 1º da lei define essa missão, enquanto o Art. 5º traz os conceitos fundamentais para seu entendimento e aplicação.
Abaixo, destacam-se alguns dos tipos de dados abordados pela LGPD, importantes para o contexto da Safe-Voice:
Dado pessoal sensível: dados relacionados à origem racial ou étnica, crenças religiosas, opiniões políticas, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, entre outros.
Dado pessoal: qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural.
Dado anonimizado: informações que não permitem identificar o titular, considerando os meios técnicos razoáveis disponíveis no momento do tratamento.
Para consultar o conteúdo completo da LGPD, clique aqui.
